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O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado pelo Senado no dia 12 de dezembro e revisado pela Câmara dos Deputados ontem (17), trouxe mudanças significativas para o setor de saúde, com destaque para a redução de alíquotas e a...

A Receita Federal divulgou um novo comunicado esclarecendo que a edição da IN RFB nº 2219/2024 não implicou qualquer aumento de tributação, tratando-se, sendo o órgão, de uma medida que visa a um melhor gerenciamento de riscos pela...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI 4.090/24 reconhecendo que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Substituição Tributária (ICMS-ST) recolhido pelo substituído tributário deve ser...

Após muito tempo, a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) finalmente se tornou uma realidade, entretanto, em 2025 ainda será preciso enviar a declaração referente ao ano-base 2024. Portanto, para o...

Janeiro é um mês importante para os microempreendedores individuais. É momento para regularizar as dívidas, optar por permanecer no Simples Nacional para 2025 (caso tenha ultrapassado os R$ 81 mil de limite de faturamento), enviar Declaração Anual...

Com a iminente regulamentação da reforma tributária no Brasil, empresas de todos os portes se preparam para enfrentar os desafios trazidos pelo novo modelo de cobrança do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, especialmente com a implementação do split...

Publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2023, a Portaria MTE nº 3.665 estabelece novas regras para a autorização do trabalho em feriados, incluindo o dia 1º de janeiro. A partir de 2025, o trabalho nesses dias só poderá ser...

Em dezembro, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 7.022 mantendo uma condição para incentivos e benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serem considerados subvenções...

Os brechós estão de cara nova e peças de ‘segunda mão’ estão ocupando cada vez mais espaços no guarda-roupa e na casa dos brasileiros. O crescimento do comércio de itens usados tem atraído a atenção de quem quer...

Em meio às discussões sobre saúde e segurança, o governo federal estuda modificar as regras de trabalho para profissionais que atuam a céu aberto sob calor extremo, com o Ministério do Trabalho e Emprego prevendo atualizar as normas de forma...

A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 240/2024 estabeleceu novas diretrizes para a geração das guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . O texto estabelece o uso obrigatório do FGTS Digital para fatos...

O uso da assinatura digital Gov.br cresceu 130% de 2023 para 2024em um ano. A ferramenta foi usada mais de 120 milhões de vezes no ano passado e, no período anterior, 51,7 milhões de vezes. A assinatura digital é um serviço gratuito que permite, por meio do portal...